A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe aprovou, nesta quarta, nove propostas de alteração do Código Estadual de Defesa do Consumidor. Dentre elas, está o projeto do deputado Eriberto Medeiros, do PP, que obriga clubes e academias a manterem, durante todo o período de funcionamento, profissionais de educação física capacitados em noções básicas de primeiros socorros.

O presidente do colegiado de Desenvolvimento, deputado Delegado Erick Lessa, também do PP, destacou a importância da preparação desses profissionais para a redução de danos em caso de acidente ou problema de saúde. O parlamentar também argumenta que o processo de revisão do Código demonstra a disposição da Assembleia em dialogar com a sociedade.  “Essa capacidade dos próprios deputados, da Casa como um todo, das várias comissões, de ouvir a população, vai produzir leis mais adequadas e, inclusive, aperfeiçoar leis que já estão em vigor, como é o exemplo do Código Estadual de Defesa do Consumidor”.

Ainda na reunião desta quarta, foi aprovado projeto que veda a cobrança de multa por cancelamento de matrícula em instituições de ensino, quando há comunicação prévia de 30 dias. Nos casos de cancelamentos comunicados com menos de 30 dias de antecedência, a multa cobrada fica limitada a até 20% do valor da matrícula.